11 mar

As vendas de vaga de garagem, entenda como funciona.

Nos anos de 2013 e 2014 houve um grande incentivo do governo que facilitou a compra de carros, como a redução do IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados), o que resultou em recordes de vendas. Efeito disso, a vaga de garagem tem sido cada vez mais valorizada. Antes de maio de 2012, o Código Civil (CC) permitia ao proprietário de garagem autônoma (não vinculada ao apartamento, loja ou sala) alienar, sem qualquer restrição, a sua vaga a não morador, sendo impossível o condomínio se opor à venda.

Essa regra trazia grande liberdade para o dono da vaga, a qual era mais fácil de negociar. Entretanto, em 05/2012 foi alterado o CC, em seu art.1.331, § 1º, que passou a proibir ao proprietário da vaga autônoma a sua venda ou aluguel a terceiros sem que a convenção de condomínio lhe autorizasse. Ou seja, houve uma inversão da regra, que visou trazer maior segurança para os moradores do condomínio, no intuito de que não tivessem de compartilhar o espaço com pessoas “desconhecidas”. Essa nova regra tem sido mal compreendida e gerado problemas para alguns proprietários de vagas autônomas adquiridas antes de 2012 e que ainda não as venderam. Há condomínio tentando vedar a alienação a terceiros com o argumento de que a lei de 2012 não a permite, exceto se houver permissão na convenção. Ledo engano.
A lei não pode ser aplicada de forma a ferir o princípio constitucional do “direito adquirido”, pois se o dono adquiriu a vaga antes de 2012, deve ser respeitado seu direito livre de dispor nos termos do art. 1.228 do CC. A Constituição é clara ao determinar que uma nova lei não retroage e dessa forma a restrição de venda a terceiros não é aplicável a quem comprou antes de maio de 2012.

Para entender o absurdo, cito o exemplo: imagine a situação em que os condôminos neguem a venda/locação da vaga para terceiros e também nenhum deles se interesse em comprar ou locar. O proprietário que não tem mais como utilizar a vaga ficaria obrigado a mantê-la sem uso eternamente! Seria inaceitável uma situação dessa, por ferir a função social do imóvel que é imposta pela Constituição.

Cientes desses possíveis problemas, as construtoras têm, sabiamente, incluído nas convenções dos novos empreendimentos a liberdade de venda da vaga autônoma a terceiros, para evitar situação inaceitável de inviabilizar a comercialização da vaga extra. Antes da lei de 2012, 99% das construtoras não regulamentavam detalhes sobre a venda das vagas autônomas, mas agora, com a nova lei, elas têm colocado uma cláusula específica que libera para terceiros a venda da vaga autônoma, pois assim evitam que esta seja desvalorizada por uma restrição que pode ser danosa em alguns casos. Entretanto, se a construtora deixar de estabelecer, na convenção, a liberdade de vender a vaga autônoma aos não moradores, deverá o dono da vaga saber que ao coloca-la à venda poderá oferecê-la somente aos seus vizinhos.

Fonte: Hoje em dia